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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 10:45
ADI contra norma sobre serviços de trânsito em SC terá rito abreviado
Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona a validade de dispositivos da Lei 13.721/2006, do Estado de Santa Catarina, que dispõem sobre a delegação de serviços públicos na área de trânsito
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 11:35
ADI questiona lei do Amapá que estabelece promoção na carreira de professor estadual
O artigo 17, inciso I, da norma questionada, estabelece requisitos de escolaridade necessários para ingresso na Carreira dos Profissionais de Educação Básica do estado e descreve seis classes de profissionais. Os artigos 31 e 32 explicam e impõem os requisitos para a promoção dos profissionais de uma classe para a outra
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 17:01
PGR apoia OAB na ADI que garante pensão por morte a menor sob guarda
Atualmente, somente enteado e menor tutelado são considerados filhos para fins de benefícios previdenciários. Ou seja, um menor que perca os pais e passe a morar com tios ou avós, por exemplo, sem tutela concedida pela Justiça, não tem direito à pensão se os responsáveis morrerem
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 15:51
Atribuições do ministro da Justiça em processo de extradição são questionadas em ADI
Segundo o chefe do Ministério Público da União, a possibilidade de o ministro da Justiça postular prisão ao Supremo “ofende o princípio acusatório e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”, em razão das funções administrativas e eminentemente políticas que exerce
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 16:51
STF estende modulação em ADI sobre lei que efetivou profissionais da educação em MG
Os dispositivos da Lei Complementar estadual 100/2007 permitiram a efetivação de profissionais da área da educação, sem concurso
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 14:43
ADI questiona alteração no colégio de eleitores para cargos de direção do TJ-MT
Não poderia emenda à Constituição Estadual, deflagrada por parlamentar, disciplinar matéria concernente à autonomia orgânica e administrativa do Judiciário local, sob pena de avançar sobre o autogoverno deste Poder, cuja iniciativa cabe ao presidente do Tribunal de Justiça”, afirmou Janot.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 14:01
Rejeitada ADI contra portaria que aumentou limite de exposição a vibração
A portaria, segundo as entidades, foi assinada sem negociação tripartite e sem apresentação de estudos quanto aos novos níveis de exposição, e iria “na contramão do texto constitucional”, que garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 15:30
Confederação ajuíza ADI contra lei mineira que trata de benefícios fiscais de ICMS
Norma promove concessões unilaterais de benefícios e isenções de natureza fiscal
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 12:50
ADI que questionava reversão de valores a contribuintes de previdência complementar é arquivada
Ministro afirmou que é necessária a demonstração de um confronto direto com o texto da Constituição Federal, o que não ocorre neste caso
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 18:30
ADI questiona normas do DF que criam novas atribuições para polícias militar e civil
Procurador-geral questiona as normas que preveem a suspensão sumária das atividades exercidas por estabelecimentos comerciais quando foi constatado grave risco a comunidade
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 17:52
ADI sobre depósito prévio de multa de trânsito é julgada prejudicada por perda de objeto
A entidade contestava o parágrafo 2º, do artigo 288, do CTB, que estabelecia o depósito prévio do valor da multa de trânsito como condição de admissibilidade de recurso administrativo
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 13:33
Ministro nega ingresso de associação em ADI sobre reembolso do DPVAT
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços questionava dispositivos da Lei federal 6.194/97
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 13:10
Declarada improcedente ADI que contestava a fixação de pisos salariais pelo Paraná
Voto discordante, o ministro Marco Aurélio votou pela procedência da ADI, por considerar que a
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:04
Plenário suspende julgamento de ADI sobre registro de empresas de cigarro
A norma permite a cassação do registro no caso de não pagamento de tributos ou contribuições.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 16:12
Supremo julga procedente ADI sobre suspensão de servidores da Polícia Civil de MG
Por unanimidade dos votos, os ministros do STF declararam inconstitucional dispositivo que regula a aplicação da medida de suspensão preventiva ao servidor da Polícia Civil de Minas Gerais que tiver denúncia recebida pelo Poder Judiciário em razão de determinados delitos.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 10:40
Limitação legal de uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro é questionada em ADI
A citada restrição não foi observada pela Lei 5.502/09, onde o estado do RJ extrapolou sua competência regulando matéria a qual não possui competência.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 17:33
ANAMAGES propõe ADI contra resolução do CNJ que criou regras para juizes de plantão
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 11:47
Suspenso julgamento de ADI sobre representação de trabalhadores em conselho de empresas públicas
As leis foram contestadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1229) que ainda não
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 12:56
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2006 - 10:30